Perícia é determinante para delimitação da área em litígio

efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que indeferiu a exclusão de algumas terras elencadas no

Decreto nº 6.843, de 7 de maio de 2009

Produção de efeito Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe

Dano moral. Uniforme com propagandas comerciais. Uso indevido da imagem.

Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que mediante o

Ricos menos ricos e pobres menos pobres

Nos últimos anos o Brasil contrariou o chamado "efeito Mateus" (há um famoso versículo do Evangelho

Agravo de instrumento. BACENJUD. Bloqueio de valores. Art. 185-A do CTN. Sigilos fiscal e bancário. Garantias constitucionais.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela União Federal

Agravo de petição. Honorários advocatícios. Sucumbência.

de família, ao final tornada sem efeito por meio da sentença que julgou os embargos à execução.

Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008

parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados

FILOSOFIA DO COMMON LAW

instituição relativizada de mecanismos do common law. Por certo, o efeito vinculante não deve

A Igualdade Jurisdicional no Estado Democrático de Direito

, existem as súmulas persuasivas e vinculativas, cujo efeito da última vincula o Poder Judiciário e Administração Pública Direta e Indireta.

A Filosofia Jurídica da Common Law

instituição relativizada de mecanismos do common law. Por certo, o efeito vinculante não deve

Decreto nº 6.909, de 22 de Julho de 2009

dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo

Mecanismo da Common Law: Princípio da Igualdade perante a Jurisdição

instituição relativizada de mecanismos do common law. Por certo, o efeito vinculante não deve

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

(eventos damni), uma lesão efetiva (o dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Agravo interno. Relação de consumo. Negativação indevida. Fraude.

Verba compensatória em consonância com o princípio da razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Embargos infringentes. Relação de consumo. Débito de cartão de crédito declarado inexistente pela parte do acórdão embargado que transitou em julgado

Trata-se de ação ajuizada pelo ora embargante, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral. Como causa de pedir.

Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica

Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária.

Recursos especiais repetitivos e acórdãos paradigmais da Lei 11.672/08

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497 e professor da Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: [email protected]

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, sobre Princípios do Direito Administrativo e Atos Administrativos, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Da Defesa do Consumidor em Juízo

efeito antecipado. Conversão da obrigação em perdas e danos. Indenização por perdas e danos e multa